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Estrutura Organizacional
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por du
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publicado
01/06/2023
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Sobre a Câmara
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Resoluções
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por du
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publicado
30/05/2023
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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por du
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publicado
30/05/2023
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Complementares
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por du
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publicado
30/05/2023
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Leis
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Leis Municipais
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Decreto Legislativo
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por du
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publicado
30/05/2023
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Leis
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Leis Municipais
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Regulamentação LAI
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por du
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publicado
30/05/2023
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Leis
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Leis Municipais
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Regulamentação LAI
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por du
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publicado
30/05/2023
Instrumento Normativo Local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
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Leis
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Leis Municipais
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Apreciação de Contas
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por du
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publicado
30/05/2023
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Leis
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Leis Municipais
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Apreciação de Contas
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por du
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publicado
30/05/2023
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última modificação
30/05/2023 15h36
Ato que aprecia as Contas do Prefeito e o teor do julgamento.
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Leis
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Leis Municipais
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Normas Sobre Diárias
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por du
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publicado
30/05/2023
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Leis Municipais
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Gastos Parlamentares