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LGPD e Governo Digital
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por du
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publicado
22/02/2024
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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por du
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publicado
22/02/2024
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última modificação
22/02/2024 07h46
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Localizado em
Transparência
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Documentos Classificados em Grau de Sigilo
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por du
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publicado
21/02/2024
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Documentos Classificados em Grau de Sigilo
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por du
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publicado
21/02/2024
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última modificação
21/02/2024 17h10
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo.
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Informações Desclassificadas
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por du
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publicado
21/02/2024
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Informações Desclassificadas
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por du
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publicado
21/02/2024
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última modificação
21/02/2024 17h06
Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses.
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Informações Genéricas Sobre os Solicitantes
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por du
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publicado
21/02/2024
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última modificação
11/04/2024 09h55
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Informações Genéricas Sobre os Solicitantes
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por du
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publicado
21/02/2024
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última modificação
21/02/2024 17h01
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Relatório Anual Estatístico do E-SIC
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por du
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publicado
21/02/2024
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última modificação
17/05/2024 10h24
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Relatório Anual Estatístico - E-SIC
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por du
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publicado
21/02/2024
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última modificação
21/02/2024 16h45
Relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos, indeferidos.
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
